Diretos do Titular de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018: Direitos dos Titulares e Bases Legais

​

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece um marco regulatório abrangente para a proteção da privacidade e o tratamento de dados pessoais no Brasil. Este documento apresenta os principais aspectos da lei relacionados aos direitos dos titulares de dados e as bases legais que fundamentam seu tratamento.

​

Conceito Fundamental: Dados Pessoais

​

A LGPD define dados pessoais como toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Este conceito abrange uma ampla gama de informações, incluindo dados cadastrais (nome, CPF, RG, endereço), informações de contato (telefone, e-mail), registros eletrônicos (dados de navegação, localização), características pessoais (fotografias, dados biométricos) e informações financeiras e profissionais.

​

Direitos dos Titulares de Dados

​​

A LGPD assegura aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos fundamentais (Art. 18):

​

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

​

Limitações ao Exercício dos Direitos: Tratamento sem Consentimento

​

É fundamental compreender que existem situações nas quais o controlador pode realizar o tratamento de dados pessoais sem a necessidade do consentimento do titular. Nestas hipóteses, mesmo que o titular solicite a eliminação dos dados, o controlador poderá mantê-los e continuar seu tratamento, desde que fundamentado em uma das bases legais previstas na lei. Esta previsão é essencial para garantir o funcionamento adequado de diversos setores da sociedade, como o cumprimento de obrigações legais, a prestação de serviços públicos e a proteção de interesses legítimos.

​

Bases Legais para o Tratamento de Dados

​

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado nas seguintes hipóteses (Art. 7º):

​

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

​

É importante ressaltar que as bases legais não invalidam os direitos dos titulares, mas estabelecem um equilíbrio entre a proteção da privacidade e as necessidades legítimas de tratamento de dados. As organizações devem sempre buscar a transparência em suas práticas de tratamento de dados e respeitar os princípios estabelecidos pela LGPD.

​

Para informações mais detalhadas, consulte o texto integral da Lei nº 13.709/2018 no portal da legislação federal.