
Aviso de
Privacidade

Entenda como o Cartório de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas - BA protege seus dados pessoais conforme a LGPD. Conheça as práticas de privacidade e segurança aplicadas no tratamento de informações, assegurando transparência e proteção em todos os serviços imobiliários oferecidos.
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Lauro de Freitas – BA
AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. NOSSA DEDICAÇÃO À SALVAGUARDA DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Lauro de Freitas – BA reconhece a relevância da confidencialidade das informações pessoais e, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e as normas do Foro Extrajudicial, busca esclarecer como trata os seus dados pessoais.
Este Aviso de Privacidade explica as práticas adotadas em relação às informações pessoais processadas pela serventia através de diversos meios organizacionais, para os propósitos aqui detalhados. O objetivo é garantir o direito à informação do titular dos dados, em consonância com o princípio da transparência estabelecido na LGPD.
O tratamento de dados pessoais pela Empresa será conduzido com ética e clareza, assegurando aos titulares informações precisas e acessíveis sobre o processamento e os responsáveis envolvidos, respeitando os segredos comerciais e industriais.
2. FINALIDADE DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Lauro de Freitas – BA delegado à Oficial Dra. Ivania Maria Mesquita Rodrigues, destina-se a atender suas responsabilidades públicas, com o objetivo de promover o interesse público, desempenhando suas funções legais ou cumprindo as atribuições vinculadas ao serviço público.
Dentre suas finalidades específicas, está a execução dos serviços relacionados aos Registros Públicos e à Atividade Registro e Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, conforme determinado pela legislação, para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei nº 6.015/73 e art. 1º da Lei nº 8.935/94).
3. FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistemas informatizados e operações manuais, armazenados em bancos de dados eletrônicos, além de serem registrados nos livros físicos oficiais e arquivos físicos de documentação.
O tratamento permanece ativo pelo período necessário à execução das atividades notariais, sendo que os registros nos livros oficiais não são eliminados, em conformidade com as finalidades públicas estabelecidas na legislação.
4. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O responsável pelo tratamento dos dados é o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Lauro de Freitas – BA, que pode ser contatado via e-mail: protocolo@rilaurodefreitas.com, ou pelo telefone (71) 3026-0022.
5. RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR
Os agentes de tratamento de dados desta serventia têm a obrigação de cumprir as normas estabelecidas pela LGPD relacionadas à proteção de dados pessoais, ou as que contribuem com a mesma, descritas nos seguintes provimentos, garantindo também o respeito ao direito de privacidade dos usuários do serviço:
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Provimento nº 74/2018 do CNJ;
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Provimento nº 88/2019 do CNJ;
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Provimento nº 134/2022 do CNJ;
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Provimento nº 149/2023 do CNJ.
6. QUAIS INFORMAÇÕES PROCESSAMOS PARA FORNECER NOSSOS SERVIÇOS?
De acordo com a LGPD, processamento engloba toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
a) Informações do Registro Público de Imóveis:
A Serventia poderá processar os seguintes dados:
Dados dos Usuários:
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Nome completo e/ou nome social;
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CPF;
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Documento de Identidade (RG)
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Número de telefone;
-
Endereço residencial;
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Endereço de e-mail.
Dados das Partes Envolvidas no Título do Imóvel:
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Nome completo e/ou nome social;
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Profissão;
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Nacionalidade;
-
CPF;
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RG e repartição expedidora;
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Filiação;
-
Data de Nascimento;
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Endereço de e-mail;
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Estado civil, existência de união estável e regime de bens;
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Informações do cônjuge;
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Domicílio, residência e endereço;
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Informações bancárias;
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Endereço do imóvel e Cadastro Imobiliário;
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Patrimônio imobiliário.
Essas informações pessoais poderão ser processadas para:
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Gerar protocolos de atendimento para solicitações de certidões;
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Receber pedidos de registros e/ou averbações de títulos imobiliários;
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Avaliar os títulos apresentados para efetuar registros e/ou averbações;
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Elaborar notas devolutivas;
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Analisar determinações judiciais recebidas pela serventia;
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Responder a requisições de órgãos públicos e privados, bem como ordens judiciais;
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Digitalizar documentos relativos a títulos imobiliários, visando garantir a integridade das informações;
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Examinar a documentação recebida, para assegurar a autenticidade e disponibilidade dos imóveis a serem registrados;
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Arquivar fisicamente a documentação para registros e/ou averbações de títulos;
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Enviar a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal e ao Registro de Imóveis do Brasil (RIB);
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Informar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) sobre os atos pagos pelas partes interessadas nos registros e/ou averbações;
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Notificar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sobre casos de comunicação automática e eventos suspeitos de lavagem de dinheiro, corrupção e/ou financiamento ao terrorismo;
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Certificado de Indisponibilidade de Bens no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
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Informar à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas sobre a mudança na titularidade de imóveis, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais;
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Notificar os entes federativos com o intuito de manifestação de interesse público;
b) Dados de Identificação e Comunicação:
A Serventia poderá processar as seguintes informações:
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Dados dos Usuários:
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Nome completo e/ou nome social;
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Número de telefone;
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Endereço de e-mail;
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Fotocópias de documentos.
Essas informações pessoais poderão ser processadas para:
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Estabelecer comunicação com os titulares de dados pessoais para informar sobre atualizações dos atos solicitados.
c) Dados Financeiros e de Pagamento:
A Serventia poderá processar as seguintes informações:
Dados dos Usuários:
-
Nome completo e/ou nome social;
-
CPF;
Essas informações pessoais poderão ser processadas para:
-
Emitir boletos bancários e/ou realizar transferências bancárias referentes aos serviços prestados aos usuários da serventia.
d) Dados de Identificação Digital dos Visitantes do Site:
A Serventia poderá processar as seguintes informações:
-
Endereço IP (Internet Protocol)
-
Data do Acesso;
-
Hora do Acesso;
-
Características do dispositivo de acesso;
-
Sistema Operacional usado para acesso.
Uso de Cookies pelo Site:
Definição: Cookies são pequenos arquivos baixados no computador do usuário para melhorar a experiência no site.
Uso: Utilizados para várias finalidades, incluindo funcionalidade do site e personalização da experiência do usuário.
Opções do usuário: Configurações, Recusar Tudo (exceto cookies essenciais), e Aceitar)
Ao acessar o site pela primeira vez, há um banner com opções:
a) Recusar todos os cookies (pode afetar funcionalidades);
b) Aceitar todos os cookies;
c) Configurar preferências de cookies.
Desativação: Possível através das configurações do navegador, mas pode afetar a funcionalidade do site.
Tipos de cookies:
-
Essenciais: Para funcionalidades básicas e segurança – Não pode ser recusado.
-
Marketing: Para rastrear eficácia de publicidade;
-
Funcionais: Para lembrar escolhas do usuário;
-
Analíticos: Para entender interações dos visitantes;
-
Terceiros: Fornecidos por parceiros confiáveis.
Recomendação: Manter cookies ativados para melhor experiência no site, a menos que haja certeza de que não são necessários.
Atualizações na Política de Cookies: Regularmente, podemos revisar nossa política de cookies para atender às novas leis ou modificar nossas práticas. Consulte esta política com frequência para ficar a par das nossas atualizações sobre o uso de cookies.
Essas informações pessoais poderão ser processadas para:
-
Aprimorar a experiência dos usuários em nosso site, através do uso de cookies necessários e analíticos;
-
Registrar informações de navegação para cumprir obrigações do Marco Civil da Internet, como a coleta de dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel para identificação de usuários no ambiente digital e prevenção de fraudes.
-
Possibilitar o exercício, pelos titulares ou seus representantes legalmente constituídos, dos direitos previstos na LGPD, considerando que a legislação exige a criação de um canal de comunicação com o titular para facilitar o exercício de seus direitos.
e) Dados Relacionados ao Exercício de Direitos pelos Titulares de Dados Pessoais:
A Serventia poderá processar as seguintes informações:
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Nome completo do titular ou representante;
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CPF;
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RG;
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Número de telefone;
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Endereço de e-mail.
Essas informações pessoais poderão ser processadas para:
-
Possibilitar o exercício, pelos titulares ou seus representantes legalmente constituídos, dos direitos previstos na LGPD, considerando que a legislação exige a criação de um canal de comunicação com o titular para facilitar o exercício de seus direitos.
f) Informações do Registro de Títulos e Documentos:
A Serventia poderá processar os seguintes dados:
Dados dos Apresentantes:
-
Nome completo e/ou nome social;
-
CPF;
-
Documento de Identidade (RG);
-
Número de telefone;
-
Endereço residencial;
-
Endereço de e-mail.
Dados das Partes envolvidas nos Documentos:
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Nome completo e/ou nome social;
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CPF/CNPJ
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RG;
-
Filiação;
-
Data de Nascimento;
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Endereço residencial/comercial;
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Informações financeiras;
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Dados bancários;
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Assinaturas.
Essas informações pessoais poderão ser processadas para:
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Registrar contratos em geral;
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Registrar documentos para fins de conservação;
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Registrar notificações extrajudiciais;
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Realizar o registro de instrumentos particulares;
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Efetuar o registro de títulos e documentos de dívida;
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Processar o registro de documentos de procedência estrangeira;
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Emitir certidões;
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Realizar buscas e pesquisas;
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Enviar comunicações aos interessados;
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Cumprir ordens judiciais e administrativas.
g) Informações do Registro de Pessoas Jurídicas:
A Serventia poderá processar os seguintes dados:
Dados dos Apresentantes:
-
Nome completo e/ou nome social;
-
CPF;
-
Documento de Identidade (RG);
-
Número de telefone;
-
Endereço residencial;
-
Endereço de e-mail.
Dados das Pessoas Jurídicas e seus Representantes:
Dados dos sócios/administradores:
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Nome completo;
-
CPF;
-
Documento de Identidade (RG);
-
Nacionalidade;
-
Estado civil;
-
Data de Nascimento;
-
Endereço residencial;
-
Dados de procuradores/representantes legais;
-
Assinaturas.
Essas informações pessoais poderão ser processadas para:
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Registrar atos constitutivos;
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Registrar alterações contratuais;
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Registrar atas de assembleias;
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Registrar documentos societários em geral;
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Averbar alterações;
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Emitir certidões;
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Realizar buscas e pesquisas;
-
Enviar comunicações aos interessados;
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Cumprir determinações legais e judiciais.
7. COM QUEM COMPARTILHAMOS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS?
A Serventia pode compartilhar os dados pessoais mencionados neste comunicado com fornecedores e prestadores de serviço, incluindo:
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Consultores e assessores jurídicos: utilizamos parceiros que podem processar dados que coletamos para auxiliar na gestão de nossos serviços. Também buscamos serviços de consultoria jurídica e contabilidade para melhorar os serviços da serventia. As informações são divulgadas apenas para os fins dos serviços contratados;
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Provedores de sistemas de informática: os dados dos usuários podem ser processados para manutenção e suporte da gestão administrativa, organizacional e financeira da serventia, ou para auxiliar nos sistemas de informática utilizados;
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Provedores de serviços de suporte em Tecnologia da Informação;
-
Provedor de tecnologia para infraestrutura em nuvem: utilizamos serviços de armazenamento em nuvem para realizar o backup seguro de dados, garantindo a continuidade dos serviços e a proteção das informações contra perdas ou danos. O acesso a esses dados é restrito e controlado, sendo utilizado apenas para fins de recuperação em caso de necessidade. Importante ressaltar que todos os dados são hospedados em servidores localizados no Brasil, em conformidade com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando assim a proteção e a soberania das informações dos usuários.
A Serventia é obrigada a compartilhar dados com entidades como:
A. CERAC:
• Enviar relatório mensal de receita para imposto de renda da Oficial.
B. CENSEC:
• Enviar informações sobre registros de títulos e documentos;
• Compartilhar dados para central de escrituras e procurações.
C. COAF:
• Notificar casos de comunicação automática e eventos suspeitos.
D. CRC:
• Compartilhar informações sobre registros de pessoas jurídicas;
• Enviar dados sobre alterações societárias.
E. IEPTB:
• Compartilhar informações sobre títulos registrados;
• Enviar dados para central de remessa de arquivos.
F. JUCEB:
• Compartilhar informações sobre registros de pessoas jurídicas;
• Enviar dados sobre alterações societárias.
G. Ministério Público:
• Informar sobre registros quando requisitado;
• Compartilhar dados em investigações específicas.
H. ONR:
• Atender e responder solicitações via SAEC;
• Verificar ordens de indisponibilidade;
• Importar ordens judiciais da CNIB.
I. Receita Federal:
• Enviar DOI para alimentar o SINTER.
J. Tribunal de Justiça da Bahia:
• Informar sobre atos pagos;
• Enviar dados sobre selos digitais;
• Remeter livro diário auxiliar;
• Enviar informações sobre auxiliares.
K. União:
• Enviar registros de terrenos à SPU;
• Enviar notificação para fins de manifestação de interesse público;
• Remeter DOI para SINTER e SIGEF.
L. Estado da Bahia:
• Enviar notificação para fins de manifestação de interesse público.
M. Munícipio de Lauro de Freitas:
• Informar à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas sobre a mudança na titularidade de imóveis;
• Enviar notificação para fins de manifestação de interesse público.
8. SEUS DIREITOS RELACIONADOS AOS DADOS PESSOAIS
A LGPD baseia-se na autodeterminação informativa quanto aos direitos dos titulares (art. 18). Nossa serventia reafirma seu compromisso com esses direitos:
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Confirmação de tratamento (Art. 18, I, LGPD):
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Acesso aos dados (Art. 18, II, LGPD):
*Dados do Registro Público de Imóveis seguem a legislação registral, que vincula o acesso ao pagamento de emolumentos. Documentos fornecidos pelo direito de acesso terão um aviso específico no cabeçalho.
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Correção de dados (Art. 18, III, LGPD):
*Dados do Registro Público de Imóveis não podem ser anonimizados, bloqueados ou eliminados devido ao interesse público.
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (Art. 18, IV, LGPD):
*Dados do Registro Público de Imóveis não podem ser anonimizados, bloqueados ou eliminados devido ao interesse público.
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Portabilidade dos dados (Art. 18, V, LGPD):*Dados do Registro Público de Imóveis não se enquadram nessa categoria.
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Eliminação dos dados (Art. 18, VI, LGPD):
*Dados do Registro Público de Imóveis não podem ser anonimizados, bloqueados ou eliminados devido ao interesse público.
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Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII, LGPD):
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Informação sobre não consentimento (Art. 18, VIII, LGPD):
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Revogação do consentimento (Art. 18, IX, LGPD):
Observações específicas:
Para Registro de Imóveis:
[Limitações existentes permanecem]
Para Registro de Títulos e Documentos:
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O acesso aos dados requer pagamento de emolumentos;
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A correção segue procedimento específico da Lei 6.015/73;
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Não é possível anonimização, bloqueio ou eliminação devido ao interesse público;
-
Não se aplica portabilidade de dados.
Para Registro de Pessoas Jurídicas:
-
O acesso aos dados requer pagamento de emolumentos;
-
A correção segue procedimento específico da Lei 6.015/73;
-
Não é possível anonimização, bloqueio ou eliminação devido ao interesse público;
-
Não se aplica portabilidade de dados.
9. SEGURANÇA DIGITAL E LIMITAÇÕES TÉCNICAS: ENTENDA NOSSA RESPONSABILIDADE.
Nossa serventia, assim como nossos parceiros e colaboradores, não se responsabilizará por falhas ou inconsistências na transmissão de dados, nem por problemas relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, que possam impedir o correto recebimento de informações em qualquer de nossas plataformas.
Ao utilizar este site institucional da serventia, ou ainda página de acolhimento ao titular de dados pessoais indicada pelo cartório, o usuário reconhece a impossibilidade técnica e econômica de prevenção total contra-ataques, invasões, vírus, vazamentos e perda de dados ou outros atos ilícitos que possam ocorrer no ambiente digital, isentando, assim, esta serventia, operadores indicados e seus colaboradores de qualquer prejuízo, direto ou indireto, resultante desses eventos.
10. COMPROMISSO COM A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO POR COLABORADORES E TERCEIROS
Todos os colaboradores, internos e terceiros, que prestam serviços para nossa serventia estão sujeitos à nossa Política de Segurança da Informação - PSI. Essa política define diretrizes rigorosas para o acesso, tratamento e proteção de dados pessoais, garantindo que todas as atividades realizadas no ambiente corporativo estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as melhores práticas de segurança.
A Política de Segurança da Informação visa proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados, prevenindo acessos não autorizados, vazamentos e outras ameaças à segurança. Todos os colaboradores recebem treinamento contínuo sobre proteção de dados e são obrigados a seguir estritamente essas diretrizes.
Esse conjunto de regras garante que a empresa opere de forma segura, minimizando riscos e assegurando que as informações sensíveis estejam devidamente protegidas, tanto por parte de nossos funcionários quanto de parceiros terceirizados.
11. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DESTE AVISO DE PRIVACIDADE
Este Comunicado de Privacidade poderá sofrer modificações quando necessário. Por isso, aconselhamos que seja consultado regularmente e que seja verificada a data da última atualização.
Caso, após a leitura deste Comunicado de Privacidade, o usuário tenha alguma dúvida ou precise se comunicar sobre assuntos relacionados aos seus dados pessoais, o contato poderá ser feito através do e-mail do Encarregado de Proteção de Dados.
12. COMO CONTATAR O RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DE DADOS?
Em conformidade com a LGPD, a Empresa divulga a identidade de seu Encarregado Interno de Proteção de Dados (ou DPO - Data Protection Officer) para receber comunicações, esclarecer dúvidas ou atender a solicitações relacionadas aos direitos previstos neste aviso de privacidade.
Encarregado de Proteção de Dados - Interno (DPO): Vinícius Campos Santos
E-mail do Encarregado: dpo@rilaurodefreitas.com.br
Telefone para contato: (71) 3026-0022.
A Empresa também conta com um Encarregado Externo para supervisionar as estruturas de governança em proteção de dados e resolver questões sobre solicitações e comunicações externas de titulares de dados e autoridades fiscalizadoras:
Encarregado Externo (DPO terceirizado): DeepOw Privacidade e Proteção de Dados E-mail do Encarregado: encarregado@deepow.com.br
Endereço da Página de Acolhimento ao Titular ou QRcode para a mesma:
https://www.rilaurodefreitas.com.br/central-de-privacidade-lgpd
Titulares de dados pessoais envolvidos em outras operações de processamento não mencionadas nesta declaração podem entrar em contato com o Encarregado Interno para obter mais informações sobre os tratamentos realizados, em respeito à autodeterminação informativa.
Este documento foi aprovado pela Oficial Dra. Ivania Maria Mesquita Rodrigues.
16 de janeiro de 2025.